Congress must block an amendment that violates the role of the Supreme Court

PEC estabelecendo possibilidade de Parlamento rever decisões da Corte criaria desequilíbrio entre Poderes Precisa ser rechaçada de imediato a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 50/2023, protocolada no fim de setembro na Câmara. A PEC, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), pretende alterar o artigo 49 da Constituição para permitir ao Congresso, mediante maioria de três quintos nas duas Casas, “sustar decisão do Supremo Tribunal Fede…