In a country where abortion remains largely illegal, Brazil’s ongoing struggle over reproductive rights has taken a new turn. A federal judge in Brasília has suspended a contentious resolution that aimed to expand abortion access for minors claiming to be victims of abuse. The resolution, proposed by the National Council for the Rights of Children […]

The Rio Times

Brazil

Legal Challenge Halts Resolution Expanding Abortion Access for Pregnant Minors

Decision complies with the request of Senator Damares Alves (Republicanos-DF) and overturns the resolution that was approved yesterday by the board

Decisão atende a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e derruba a resolução que havia sido aprovada ontem pelo colegiado

Justiça Federal suspende resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes

Globo

Roberto Irineu Marinho

Federal court suspends resolution on legal abortion for children and adolescents

Conanda's resolution was suspended, according to the decision, for not complying with a request for a view from one of the board members.

Resolução do Conanda foi suspensa, segundo a decisão, por não respeitar um pedido de vista de um dos integrantes do conselho.

Justiça atende pedido de Damares e suspende resolução sobre aborto em crianças - Congresso em Foco

Grupo Folha

Justice complies with Damares request and suspends resolution on abortion among children - Congreso em Foco

The decision of the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda) on legal abortion among children and adolescents is giving rise to talk about, generating opposition from both Bolsonarians and governors. Legal abortion is foreseen in Brazil in three cases: anencephalic fetus, risky pregnancy of the mother, and rape. In the case of children and adolescents, the parents of the pregnant woman must authorize the procedure. A…

A decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em crianças e adolescentes está dando o que falar, gerando oposição tanto de bolsonaristas quanto de governistas. O aborto legal é previsto no Brasil em três casos: feto anencefálico, gravidez de risco da mãe e estupro. No caso de crianças e adolescentes, os pais da gestante devem autorizar o procedimento. Pelo menos era esse o entendimento antes…

Aborto legal em adolescente é discussão para o Congresso Nacional – Jovem Pan

Jovem Pan News

Legal abortion among adolescents is a discussion for the National Congress

The 20th Federal Civil Court of the Federal District provisionally suspended a resolution of the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda), which regulates legal abortion in children and adolescents, after a request submitted by Senator Damares Alves (Republicans). In the interim ruling, Judge Leonardo Tocchetto Pauperio said that the... The post Justice suspends resolution on legal abortion after Damares's request ap…

A 20ª Vara Federal Civil do Distrito Federal suspendeu provisoriamente nesta terça-feira, 24, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes, após um pedido apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos). Na sentença provisória, o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio disse que a... The post Justiça suspende resolução sobre aborto legal após pedi…

Justiça suspende resolução sobre aborto legal após pedido de Damares

O Antagonista

São Paulo

State of São Paulo

Justice suspends resolution on legal abortion after Damares request

The Federal Court of Brasília complied with a request from Senator Damares Alves (Republicanos-DF) and suspended, this Tuesday, the 24th, the publication of a resolution of the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda) on abortion. The resolution, which had been approved by 15 votes to 13 at an extraordinary meeting on Monday 23, establishes that, in cases of pregnancy, children or adolescents could choose to interrup…

A Justiça Federal de Brasília atendeu a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e suspendeu, nesta terça-feira, 24, a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto.   A resolução, que havia sido aprovada por 15 votos a 13 em uma reunião extraordinária, na segunda-feira 23, estabelece que, em casos de gravidez, crianças ou adolescentes poderiam optar pela interrupç…

Justiça atende a pedido de Damares Alves e suspende resolução sobre aborto

Revista Oeste

Justice complies with Damares Alves' request and suspends resolution on abortion

The Federal Regional Court 1 (TRF1) granted an injunction suspending the resolution with guidelines regarding the care of minors who are victims of sexual violence in cases of abortion provided for by law. The resolution had been proposed by the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda). Announced this Tuesday (24), the decision was made by Judge Leonardo Tocchetto Pauperio, who accepted the arguments of former minist…

O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Anunciada nesta terça-feira (24), a decisão foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumentação da ex-ministra e senadora Damar…

Juiz do DF suspende resolução que instruía sobre aborto legal de menor

Quadra

Federal District judge suspends resolution that instructed on legal abortion of minors

The judge found that the text was approved 'illegally', since the government had requested views of the process

O juiz entendeu que o texto foi aprovado de forma 'ilegal', já que o governo havia pedido vistas do processo

Justiça atende pedido de Damares e suspende resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes

CartaCapital

Justice complies with Damares request and suspends resolution on legal abortion among children and adolescents

The TRF-1 (Federal Regional Court of the 1st region) granted an injunction suspending the resolution with guidelines regarding the care of minors who are victims of sexual violence in cases of abortion provided for by law. The resolution had been proposed by Conanda (National Council for the Rights of Children and Adolescents). Judge Leonardo Tocchetto Pauperio made the decision on Tuesday (December 24, 2024) and accepted the arguments of former…

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª região) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A decisão foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio,de 3ª feira (24.dez.2024), acolheu a argumentação da ex-ministra e senadora Damar…

Juiz do DF suspende resolução que instruía sobre aborto de menor

Poder360

Federal District judge suspends resolution that instructed on minor abortion

Media Bias/Fact Check

Civil society representatives at the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda) released a note this Tuesday (24) stating that the Ministry of Human Rights uses “delay strategies” in the case of the resolution that guarantees the care of children and adolescents in cases of legal abortion. The document was approved by Conanda at an extraordinary meeting on Monday (23), with 15 votes in favor and 13 against. Government …

Representantes da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgaram, nesta terça-feira (24), nota afirmando que o Ministério dos Direitos Humanos usa “estratégias de atraso” no caso da resolução que garante o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. O documento foi aprovado pelo Conanda em reunião extraordinária na segunda-feira (23), por 15 votos a favor e 13 contra. Repre…

Legal Challenge Halts Resolution Expanding Abortion Access for Pregnant Minors

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