Supreme Court unanimously overthrows special imprisonment for those with higher education
12 Articles
12 Articles
See who is entitled to imprisonment in a special cell even after the Supreme Court ends benefits for inmates with higher education
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a prisão em cela especial para pessoas que tenham curso superior e que estejam presas provisoriamente. O benefício está previsto no Código de Processo Penal (CPP). Em 2015 a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o dispositivo. Desde então, a Suprema Corte julgava o caso. Nesta sexta-feira (31), os ministros concluíram que prisão especial é incompatível com a Constituição, pois fere o…
Supreme Court overthrows special prison for those with higher education
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite desta sexta-feira (31). Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP). Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CP…
Supreme Court unanimously overturns special imprisonment for those with a higher education degree — Jovem Pan
This Friday, the 31st, the Federal Supreme Court (STF) decided, by 11 votes to 0, to end special imprisonment for those with a higher education degree. Minister Alexandre de Moraes was the rapporteur of the case and stated that the rule “characterizes true privilege, materializes social inequality and the selective bias of criminal law, and violates the fundamental precept of the Constitution that guarantees equality among all under the law and …
Coverage Details
Bias Distribution
- There is no tracked Bias information for the sources covering this story.
To view factuality data please Upgrade to Premium
Ownership
To view ownership data please Upgrade to Vantage